Em 8 de junho de 2026, a Justiça Federal dos Estados Unidos anulou a taxa de US$100 mil que era exigida em novas petições do visto H-1B, nome dado aos pedidos que as empresas americanas apresentaram ao governo para contratar profissionais estrangeiros qualificados. A decisão foi tomada pelo juiz Leo T. Sorokin, do Tribunal Federal do Distrito de Massachusetts, em uma ação movida por 20 estados liderados pela Califórnia (processo State of California v. Mullin, nº 1:25-cv-13829).
A cobrança havia sido criada pela Proclamação Presidencial 10973, ato assinado pelo presidente Donald Trump em 19 de setembro de 2025, e recai sobre petições em favor de profissionais que estavam fora dos Estados Unidos, situação comum entre brasileiros contratados a partir do Brasil. Com a anulação, o custo de uma nova petição retorna à estrutura anterior de taxas.
O caso, porém, não terminou. Em 11 de junho de 2026, o governo registrou na Justiça a intenção de recorrer. Antes de qualquer preocupação, é fundamental entender exatamente o que essa decisão afeta e o que ela não afeta.
O Que É o Visto H-1B
O H-1B é um visto temporário de trabalho para ocupações especializadas, aquelas que exigem ao menos diploma de nível superior na área de atuação, como tecnologia, engenharia, saúde, finanças e pesquisa. É o principal caminho legal para profissionais qualificados de outros países trabalharem nos Estados Unidos.
Quem solicita o visto não é o profissional, e sim o empregador americano, que apresenta uma petição ao USCIS, o órgão de imigração dos Estados Unidos. O visto vale por até três anos e pode ser renovado por mais três.
A lei limita os novos vistos a 85 mil por ano fiscal, o calendário que o governo americano usa para organizar o orçamento. São 65 mil vagas na cota geral e 20 mil reservadas a quem tem mestrado ou doutorado obtido nos Estados Unidos. Como a procura supera a oferta, o USCIS realiza em março um sorteio eletrônico, a chamada loteria do H-1B.
O Brasil tem presença relevante no programa. Segundo o relatório do USCIS sobre o perfil dos beneficiários, o país foi o 9º do mundo em aprovações de H-1B no ano fiscal de 2024, com 2.641 petições aprovadas.
Como Funcionava a Taxa de US$ 100 Mil
A Proclamação 10973 passou a exigir um pagamento único de US$ 100 mil por petição. A regra valia para pedidos apresentados a partir de 21 de setembro de 2025 em favor de profissionais que estavam fora dos Estados Unidos e dependiam do consulado para receber o visto. Havia exceções pontuais, autorizadas caso a caso quando a contratação era considerada de interesse nacional.
O valor se somava às taxas já existentes, que iam de US$ 960 a US$ 7.595 por petição, conforme o porte da empresa e os encargos aplicáveis a cada caso. Em outras palavras: o custo de contratar um profissional no exterior podia ficar mais de dez vezes maior de um dia para o outro.
O efeito foi forte. Em documento apresentado à Justiça em março de 2026, o próprio governo informou que apenas 85 pagamentos haviam sido feitos até 15 de fevereiro de 2026, número muito distante dos milhares de petições que o programa costuma registrar.
O Que a Justiça Decidiu
O tribunal deu razão aos estados autores em uma decisão de 42 páginas. O ponto central é a natureza da cobrança: para o juiz, os US$ 100 mil não são uma simples taxa de serviço nem uma multa, e sim um imposto. Nas palavras da decisão, “a política impõe um imposto sobre petições H-1B sem a necessária delegação do Congresso”.
Em outras palavras: taxas cobrem o custo de um serviço público e multas punem irregularidades, mas impostos servem para arrecadar dinheiro. Pela Constituição americana, criar impostos é poder exclusivo do Congresso, e nenhuma lei transferiu esse poder ao presidente.
O juiz citou uma decisão recente da Suprema Corte, no caso Learning Resources contra Trump, de 2026, que aplicou o mesmo raciocínio às tarifas de importação criadas pelo governo: cobranças feitas para gerar receita são impostos e dependem do Congresso.
A sentença apontou também violações da Lei de Procedimento Administrativo, norma que obriga o governo a seguir etapas formais antes de criar regras desse tipo. As agências implementaram a cobrança por memorandos internos e documentos de perguntas e respostas, sem abrir consulta pública, não explicaram por que o valor seria de US$ 100 mil e não avaliaram o impacto sobre hospitais, universidades e escolas.
A anulação vale para todo o território americano, e não apenas para os 20 estados autores, e derruba toda a estrutura da política, incluindo as orientações do USCIS e do Departamento de Estado e a página de pagamento no portal pay.gov. O réu que dá nome ao caso é Markwayne Mullin, atual secretário de Segurança Interna, citado na ação em razão do cargo.
| Período | Custos oficiais por petição (profissional no exterior) |
|---|---|
| Até 20 de setembro de 2025 | Entre US$ 960 e US$ 7.595, conforme o caso. |
| De 21 de setembro de 2025 a 8 de junho de 2026 | Taxas anteriores acrescidas do pagamento de US$ 100.000. |
| A partir de 8 de junho de 2026 | Retorno à estrutura anterior de taxas. |
Quem É Beneficiado
A decisão alcança quem estava sujeito à cobrança ou deixou de agir por causa dela:
- Empresas americanas que pretendem patrocinar novas petições H-1B para profissionais que estão fora dos Estados Unidos.
- Profissionais brasileiros selecionados na loteria de março de 2026, referente ao ano fiscal de 2027, que aguardam no Brasil a entrevista no consulado americano.
- Empregadores que pagaram a taxa desde setembro de 2025 e podem vir a pedir reembolso, procedimento que ainda não foi definido pelo governo.
- Empresas e profissionais que adiaram contratações ou transferências por causa do custo.
Quem Não É Afetado
Para os grupos abaixo, nada muda, porque a taxa nunca se aplicou a eles:
- Quem já está nos Estados Unidos com H-1B válido. Renovações, extensões e trocas de empregador continuam sendo processadas normalmente.
- Pedidos de mudança de status feitos dentro dos Estados Unidos, como o do estudante de visto F-1 que passa a H-1B sem sair do país.
- Outras categorias de visto, como turismo (B-1/B-2), estudo (F-1), transferência dentro do mesmo grupo empresarial (L-1) e habilidades extraordinárias (O-1). A cobrança nunca alcançou essas categorias.
- As regras gerais do programa: a cota anual de 85 mil vistos, a loteria e os requisitos de qualificação permanecem os mesmos.
O Que Fazer Agora
- Se você foi selecionado na loteria do ano fiscal de 2027: confirme com o empregador o prazo de envio da petição indicado na notificação de seleção, que em geral vai de 1º de abril ao fim de junho. Enquanto a decisão estiver em vigor, a petição pode ser apresentada sem o pagamento de US$ 100 mil. Mantenha com a empresa um plano alternativo para o caso de a cobrança voltar a valer.
- Se a sua empresa pagou a taxa: preserve os comprovantes de pagamento e o protocolo da petição. Esses documentos serão a base de qualquer pedido de reembolso quando houver procedimento definido.
- Se você adiou planos de trabalho nos Estados Unidos: reavalie o caso com orientação jurídica especializada. A janela atual é favorável, mas o recurso do governo pode alterar o cenário em semanas.
- Se você é empregador: acompanhe o recurso no Tribunal de Apelações do Primeiro Circuito e um eventual pedido de efeito suspensivo. Se esse pedido for aceito, a decisão fica suspensa e a taxa volta a valer enquanto o recurso é julgado. Defina com antecedência como reagir a cada cenário.
O Que Esta Decisão Não É
- Não é o fim da disputa judicial. O governo registrou recurso em 11 de junho de 2026 e afirma que continuará defendendo a cobrança.
- Não é garantia de que a taxa não voltará. Um tribunal superior pode suspender os efeitos da decisão enquanto julga o recurso, e nesse período a cobrança valeria de novo.
- Não é uma mudança na loteria, na cota anual ou nos requisitos do H-1B.
- Não é um direito automático de reembolso para quem já pagou. O procedimento depende de definição do governo ou da Justiça.
- Não é um novo caminho de imigração. O H-1B continua exigindo oferta de emprego e patrocínio de um empregador americano.
Cenário e Perspectivas
A decisão de Massachusetts não é a única sobre o tema. Em 23 de dezembro de 2025, o tribunal federal de Washington, D.C. chegou à conclusão oposta em uma ação movida pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos e pela Associação de Universidades Americanas e considerou a cobrança dentro dos poderes do presidente.
Esse caso está agora no tribunal de apelações da capital americana, o Circuito de D.C., que ouviu as partes em março de 2026 e pode decidir a qualquer momento. Há ainda uma terceira ação em andamento na Califórnia, movida por entidades do setor de saúde e sindicatos. Com tribunais divergindo sobre a mesma política, cresce a possibilidade de a questão chegar à Suprema Corte.
Um dado de calendário compõe o pano de fundo: a proclamação tinha validade prevista de 12 meses, até setembro de 2026, a menos que fosse prorrogada. O desfecho dos recursos vai definir se a cobrança pode ser retomada, renovada ou afastada em definitivo.
A informação precisa é o primeiro passo para qualquer decisão. Decisões tomadas no calor da notícia raramente são as melhores.
Datas Relevantes
| Data | Evento |
|---|---|
| 19/09/2025 | Assinatura da Proclamação Presidencial 10973, que criou a taxa de US$ 100 mil. |
| 21/09/2025 | Início da cobrança da taxa para novas petições de profissionais localizados no exterior. |
| 03/10/2025 | Entidades do setor de saúde e sindicatos ingressam com ação na Justiça Federal da Califórnia. |
| 16/10/2025 | A Câmara de Comércio dos Estados Unidos ajuíza ação na Justiça Federal de Washington, D.C. |
| 12/12/2025 | Coalizão formada por 20 estados apresenta ação na Justiça Federal de Massachusetts. |
| 23/12/2025 | A Justiça Federal de Washington, D.C., valida a cobrança da taxa em decisão de primeira instância. |
| Março de 2026 | Realização da loteria H-1B para o ano fiscal de 2027 e audiência do recurso no Circuito de D.C. |
| 08/06/2026 | A Justiça Federal de Massachusetts anula a taxa, com efeitos em todo o território dos Estados Unidos. |
| 11/06/2026 | O governo registra recurso contra a decisão que anulou a cobrança. |
| Setembro de 2026 | Encerramento da vigência originalmente prevista na Proclamação Presidencial 10973. |
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Fontes
The White House, Proclamação Presidencial 10973, Restriction on Entry of Certain Nonimmigrant Workers, 19 de setembro de 2025.
U.S. District Court for the District of Massachusetts, State of California et al. v. Mullin et al., processo nº 1:25-cv-13829, decisão de 8 de junho de 2026 e notificação de recurso de 11 de junho de 2026.
U.S. District Court for the District of Columbia, Chamber of Commerce of the United States of America et al. v. U.S. Department of Homeland Security et al., processo nº 1:25-cv-03675, decisão de 23 de dezembro de 2025.
Supreme Court of the United States, Learning Resources, Inc. v. Trump, decisão de 2026.
U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS), Characteristics of H-1B Specialty Occupation Workers, relatório referente ao ano fiscal de 2024.
U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS), informações oficiais do programa H-1B e do registro eletrônico anual.
U.S. Department of Homeland Security (DHS), comunicado de confirmação do secretário Markwayne Mullin, 24 de março de 2026.
Verificação realizada em 11 de junho de 2026.
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