O USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos) atualizou seu Policy Manual, o guia oficial que orienta os oficiais na análise de petições de imigração com mudanças diretas na forma como as petições EB-1A são avaliadas. O EB-1A é a categoria de green card destinada a profissionais com habilidade extraordinária em ciências, artes, educação, negócios ou esportes.
A principal mudança: os oficiais do USCIS não podem mais exercer discricionariedade subjetiva ao decidir se um candidato “merece” o visto. A avaliação agora segue uma abordagem objetiva, tipo checklist, focada exclusivamente em verificar se cada critério regulatório está ou não atendido.
Antes de qualquer preocupação, é fundamental entender exatamente o que essa decisão afeta e o que ela não afeta.
O que é o EB-1A e como funciona a avaliação
O EB-1A é uma das três subcategorias do visto EB-1 (Employment-Based First Preference). Diferente de outras categorias de green card, o EB-1A não exige oferta de emprego nem certificação trabalhista (labor certification). O próprio profissional pode peticionar em seu nome.
Para ser aprovado, o peticionário precisa demonstrar habilidade extraordinária em sua área. Isso é feito de duas formas: apresentando um prêmio internacional de grande reconhecimento (como um Nobel ou Pulitzer) ou atendendo pelo menos 3 dos 10 critérios regulatórios estabelecidos pelo USCIS.
Os 10 critérios regulatórios do EB-1A
O regulamento federal (8 CFR 204.5(h)(3)) lista os seguintes critérios. O candidato precisa atender no mínimo 3:
| N.º | Critério |
|---|---|
| 1 | Prêmios ou distinções de excelência na área |
| 2 | Membro de associações que exigem realizações notáveis |
| 3 | Material publicado em mídia profissional ou de grande circulação sobre o candidato |
| 4 | Participação como juiz do trabalho de outros profissionais |
| 5 | Contribuições originais de grande significância para a área |
| 6 | Autoria de artigos acadêmicos em publicações profissionais |
| 7 | Exposições artísticas ou showcases |
| 8 | Papel de liderança em organizações de reputação distinta |
| 9 | Remuneração elevada em relação a outros na área |
| 10 | Sucesso comercial nas artes performáticas |
Após o candidato demonstrar que atende pelo menos 3 critérios, o oficial do USCIS realiza uma segunda etapa de análise: a avaliação da “totalidade das evidências” (totality of the evidence), onde considera o conjunto das provas para determinar se o candidato realmente possui habilidade extraordinária.
O que mudou na prática
Até a última atualização, os oficiais do USCIS tinham margem para exercer julgamento subjetivo durante a análise. Na prática, isso significava que dois oficiais poderiam chegar a conclusões diferentes analisando a mesma petição um poderia considerar que as evidências, embora tecnicamente suficientes, não demonstravam que o candidato “merecia” o benefício.
Com a atualização do Policy Manual, essa discricionariedade foi removida. Os oficiais agora devem seguir uma abordagem tipo checklist:
| Antes da Atualização | Depois da Atualização |
|---|---|
| Oficial avaliava se o candidato "merecia" o visto com base em impressão geral | Oficial verifica objetivamente se cada critério regulatório está atendido |
| Margem para julgamento subjetivo na segunda etapa (totality of the evidence) | Abordagem de checklist: foco nos critérios regulatórios, sem espaço para avaliação subjetiva de "merecimento" |
| Resultados podiam variar significativamente entre oficiais diferentes | Maior padronização e previsibilidade nas decisões |
Em outras palavras: o oficial não pode mais negar uma petição argumentando que, apesar de o candidato atender os critérios, as evidências “não são impressionantes o suficiente”. Se os critérios estão atendidos e documentados, a petição deve ser aprovada.
Quem é afetado
Todos os peticionários EB-1A, atuais e futuros, são diretamente afetados pela mudança. Isso inclui petições já em análise e novas petições a serem protocoladas.
A mudança não afeta outras categorias de visto de imigração, como o EB-2 NIW (National Interest Waiver), EB-1B (pesquisadores notáveis) ou EB-1C (executivos transferidos). Cada categoria mantém seus próprios critérios e padrões de avaliação.
Prazos de processamento e custos
| Modalidade | Prazo | Custo Adicional |
|---|---|---|
| Processamento regular | Aproximadamente 19 meses | Nenhum (além da taxa padrão) |
| Premium Processing | 15 dias úteis | US$ 2.805 |
O premium processing garante uma resposta do USCIS em até 15 dias úteis. A resposta pode ser aprovação, negativa, pedido de evidências adicionais (RFE) ou aviso de intenção de negativa (NOID). O pagamento da taxa não influencia o resultado da análise.
Contexto: aumento da demanda e congestionamento de vistos no EB-2
Um fator importante para entender o cenário atual: a categoria EB-2, que inclui o NIW (National Interest Waiver), vem enfrentando o que se chama de retrogression, quando a demanda por vistos supera o número disponível, criando filas de espera que atrasam todo o processo. Na prática, isso significa que profissionais aprovados pelo USCIS precisam aguardar meses ou até anos para que um visto fique disponível.
Quando há esse congestionamento no EB-2, profissionais que teriam optado por essa categoria passam a considerar o EB-1A como alternativa, já que o EB-1 historicamente não enfrentou filas tão longas. Esse movimento já está gerando aumento na demanda por EB-1A.
Isso significa que, embora a mudança nos critérios de avaliação seja positiva, o aumento no volume de petições pode resultar em prazos de processamento mais longos e, eventualmente, congestionamento de vistos (retrogression) também no EB-1A.
Impacto para brasileiros
A mudança é positiva para brasileiros com casos bem documentados. A abordagem de checklist reduz a arbitrariedade que, em muitos casos, prejudicava peticionários cujas evidências eram sólidas mas cuja apresentação não se encaixava na expectativa subjetiva de um determinado oficial.
Na prática, isso significa que a qualidade da documentação passa a ser ainda mais determinante. Petições com evidências claras, organizadas e diretamente mapeadas aos critérios regulatórios têm maior probabilidade de aprovação sob o novo padrão.
Estratégia: Tandem Filing (EB-1A + EB-2 NIW)
Para brasileiros que se qualificam para ambas as categorias, a recomendação prática é considerar o tandem filing, o protocolo simultâneo de petições EB-1A e EB-2 NIW. Essa estratégia maximiza as opções: se o EB-1A for aprovado, o candidato se beneficia da categoria prioritária; se não, o EB-2 NIW continua como alternativa.
Considerando o cenário de congestionamento no EB-2 e o potencial aumento de demanda no EB-1A, iniciar o processo o quanto antes pode ser um diferencial relevante.
O que esta mudança não é
Não é uma flexibilização dos critérios. Os 10 critérios regulatórios permanecem exatamente os mesmos. O que mudou é como o oficial avalia as evidências apresentadas, não o que precisa ser apresentado.
Não é uma garantia de aprovação. A abordagem de checklist torna a avaliação mais previsível, mas não significa que qualquer petição será aprovada. As evidências ainda precisam demonstrar, de forma clara e documentada, o atendimento a pelo menos 3 critérios.
Não é uma mudança na lei. A base legal do EB-1A (INA seção 203(b)(1)(A)) permanece inalterada. A atualização é no Policy Manual, que orienta a prática dos oficiais, não no regulamento federal.
Orientações práticas
Se você está preparando uma petição EB-1A
Mapeie cada evidência diretamente a um critério específico. Sob a nova abordagem, o oficial vai verificar critério por critério evidências genéricas ou mal direcionadas podem não ser consideradas, mesmo que sejam relevantes.
Se você já tem uma petição em análise
A atualização do Policy Manual se aplica a todas as petições em análise. Se sua documentação já está bem organizada e claramente vinculada aos critérios, a mudança tende a ser favorável.
Se você está considerando EB-1A pela primeira vez
Avalie com cuidado se seu perfil atende pelo menos 3 dos 10 critérios. A objetividade da nova abordagem beneficia quem tem evidências sólidas, mas também significa que não há margem para um oficial “dar o benefício da dúvida” em critérios que não estão claramente atendidos.
Cenário e perspectivas
A remoção da discricionariedade representa um movimento do USCIS em direção a maior padronização e transparência na adjudicação de petições EB-1A. Para peticionários, isso é um avanço: decisões mais previsíveis significam melhor planejamento e menor risco de negativas arbitrárias.
O cenário, no entanto, exige atenção. A combinação de critérios mais objetivos com o congestionamento no EB-2 deve continuar atraindo mais peticionários para o EB-1A. Se a demanda crescer significativamente, o USCIS pode enfrentar pressão para ajustar prazos ou, eventualmente, o próprio EB-1A pode experimentar filas de espera semelhantes.
A informação precisa é o primeiro passo para qualquer decisão. Decisões tomadas no calor da notícia raramente são as melhores.
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Fontes
USCIS Policy Manual, Volume 6, Parte F (Employment-Based Immigration). Verificação realizada em fevereiro de 2026.
Code of Federal Regulations, 8 CFR 204.5(h)(3). Immigration and Nationality Act, seção 203(b)(1)(A).
USCIS Processing Times. Department of State Visa Bulletin.
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